EMC 302/2013 CFT => PL 4372/2012
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/11/2013
Ementa
Modifique-se o Artigo 37 do PL n° 4372/2012 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades:
... I - desativação de cursos e habilitações;
II - redução do número de vagas autorizadas para o curso;
III - suspensão temporária de prerrogativas de autonomia da instituição;
IV - reclassificação da categoria administrativa da instituição;
V - descredenciamento institucional;
VI - advertência aos dirigentes da instituição;
Parágrafo único: Das decisões do Insaes caberão recurso ao CNE, com efeito suspensivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 302/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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