PEC 337/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Aureo Ribeiro - SDD/RJ
Apresentação
30/10/2013
Ementa
Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/11/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
19/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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