PL 6613/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Filho - PTB/PB
Apresentação
22/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para instituir a divulgação do direito à liquidação antecipada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/11/2013 | Apense-se ao PL-3509/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3509/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 6613/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 07/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 07/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
| 26/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos