PL 6508/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Fabiano - PP/MG
Apresentação
04/10/2013
Ementa
Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2014 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.508/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013) | 11/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2014) | 18/07/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 6508/2013 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/04/2014
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/05/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Carlos Araújo. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
06/11/2014
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
Inteiro
teor
12/11/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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