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REQ 8739/2013 => PDC 1057/2013 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
02/10/2013

Ementa
Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.057 de 2013 que "propõe sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
11/10/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.739/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.057/2013: às CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.739/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.057/2013: às CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8739/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "
    Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.057 de 2013 que "propõe sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal."
    ". Inteiro teor
11/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.739/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.057/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 1.057/2013: às CDEIC, CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
11/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/10/13 PAG 47339 COL 02. Inteiro teor
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