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PEC 313/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PEC 18/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - PMDB/PE

Apresentação
13/09/2013

Ementa
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013) 21/11/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2014 Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )
APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado.

Apensados

Apensados à PEC 313/2013 ( 1 )

  • PEC 311/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos propostos no Senado e na Câmara, respectivamente. Inteiro teor

08/10/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada (PEC31313) 07/02/2014 - Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada. Inteiro teor

19/02/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2043/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". Inteiro teor
13/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 313/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". Inteiro teor
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-311/2013. Inteiro teor
19/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-311/2013 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com a PEC 311/13, apensada, e no DCD de 20/09/2013.
30/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
01/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos propostos no Senado e na Câmara, respectivamente. Inteiro teor
08/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer.
10/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD DE 11/10/13, PÁG 46944 COL 01. Inteiro teor
14/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/13 PÁG 47925 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/11/2013

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )

  • Recebimento pela PEC31313, com a proposição PEC-311/2013 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013)
21/11/2013

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Ayres Britto, José Paulo Cavalcante Filho e Joaquim de Arruda Falcão Neto.

    ". Inteiro teor
26/11/2013

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelos Deputados Paulo Feijó (PR-RJ) e outros, que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com os seguintes convidados: Presidente do TSE, Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello; Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Presidente do Conselho Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Dr. Carlos Ari Vieira Sundfeld; e Representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (IDPE) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário (IBDEP), Dr. Eduardo Maffia Queiroz Nobre". Inteiro teor
27/11/2013

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Raul Henry que Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Ayres Britto, José Paulo Cavalcante Filho e Joaquim de Arruda Falcão Neto.
  • Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Paulo Feijó e outros que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com os seguintes convidados: Presidente do TSE, Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello; Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Presidente do Conselho Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Dr. Carlos Ari Vieira Sundfeld; e Representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (IDPE) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário (IBDEP), Dr. Eduardo Maffia Queiroz Nobre.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinicius Furtado, Márlon Reis e Pedro Gontijo". Inteiro teor
04/02/2014

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/02/2014

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC31313, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada. Inteiro teor
12/02/2014

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani, Sibá Machado e Vieira da Cunha.
18/02/2014

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/02/2014

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC31313, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC). Inteiro teor
19/02/2014

Comissão Especial - PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ( PEC31313 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado.
20/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 21/02/14 PÁG 180 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9775/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC n° 313/2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública"". Inteiro teor
03/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10895/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC n° 313/2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública".

    ". Inteiro teor
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  • 19/02/2014 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/02/2014 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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