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PL 6346/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Francisco Praciano - PT/AM

Apresentação
12/09/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2013 Defiro o Requerimento n. 8.899/2013, nos termos do art. 139, II, “a”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.346/2013, para excluir a Comissão de Minas e Energia, assim como para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 32, X, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.346/2013: Às CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013) 25/10/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014) 16/05/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018) 11/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6346/2013 ( 3 )

  • PL 6793/2013
  • ,  PL 7978/2014
  • ,  PL 6154/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6346/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes publicas de educação e na capacitação desses profissionais". Inteiro teor
25/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44161 COL 01. Inteiro teor
01/10/2013

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
23/10/2013

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
23/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8899/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer revisão de despacho ao PL 6346/2013, que versa sobre a destinação de parte dos recursos financeiros já disponibilizados para a área da educação pela Lei nº 12.858/2013, para pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação". Inteiro teor
24/10/2013

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)
08/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.899/2013, nos termos do art. 139, II, “a”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.346/2013, para excluir a Comissão de Minas e Energia, assim como para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 32, X, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.346/2013: Às CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor
11/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE o Memorando nº 228/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
19/11/2013

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2014

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
14/05/2014

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 6793/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/05/2014

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014)
28/05/2014

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2014

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
24/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2014

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
18/12/2014

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-447/2015. Inteiro teor
20/03/2015

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
10/06/2015

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, do PL 6793/2013 e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/07/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
26/08/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
04/11/2015

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
28/06/2016

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

19/12/2016

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/06/2017

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
13/09/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 6793/2013, e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6154/2016, apensado. Inteiro teor
04/10/2017

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
22/11/2017

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
  • Aprovado o Parecer.
29/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6793/2013, PL-7978/2014, PL-6154/2016 apensadas.
29/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 35 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
10/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)
23/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8910/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL n° 6346/2013.
    ". Inteiro teor
28/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6346/2013, dos PL's 6793/2013, 7978/2014, e 6154/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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  • 22/11/2017 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/10/2017 - 10h00

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  • 27/09/2017 - 10h00

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