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PL 6251/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Betinho Rosado - DEM/RN

Apresentação
03/09/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, acrescendo nova hipótese de inexigibilidade de licitação e dispondo sobre a contratação de ações ou serviços de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2014	Deferido o Requerimento n. 9.583, de 2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.583/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.251/2013 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.251/2013: À CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)	30/09/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)	14/05/2014

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 84 COL 01 Suplemento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6251/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, acrescendo nova hipótese de inexigibilidade de licitação e dispondo sobre a contratação de ações ou serviços de saúde". Inteiro teor
10/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40740 COL 01. Inteiro teor
16/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
27/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)
15/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9583/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 6.251, de 2013". Inteiro teor
11/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.583, de 2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.583/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.251/2013 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.251/2013: À CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”. Inteiro teor
12/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memorando nº 22/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. Inteiro teor
18/03/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
18/03/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
12/05/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
13/05/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)
22/05/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 84 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
20/08/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP