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PL 6207/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Walter Feldman - PSDB/SP

Apresentação
28/08/2013

Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013) 04/11/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2015) 29/05/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015) 29/10/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) 21/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2021) 16/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) 05/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
06/07/2022 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 6207/2013 ( 1 )

  • PL 6761/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 30/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL nº 6761/13, apensado. Inteiro teor

21/05/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 07/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado. Inteiro teor

06/07/2022 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6207/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas". Inteiro teor
10/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40702 COL 02. Inteiro teor
16/09/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
31/10/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
01/11/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)
20/11/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

05/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

30/04/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL nº 6761/13, apensado. Inteiro teor
21/05/2014

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/05/2014

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6761/2013 apensada.
26/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 207 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-350/2015. Inteiro teor
27/05/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG)
28/05/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2015)
11/06/2015

Viação e Transportes ( CVT )

27/10/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.761/2013, apensado. Inteiro teor
28/10/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015)
10/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

25/11/2015

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2015

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), para reexame.
18/04/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
16/06/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.761/2013, apensado. Inteiro teor
06/07/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal.
12/07/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 157/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.207/2013, do deputado Walter Feldman - que 'altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas'". Inteiro teor
01/08/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado. Inteiro teor
05/10/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Aprovado requerimento n. 157/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.207/2013, do deputado Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas".
05/10/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do Req. 157/16, que solicita a realização de audiência pública.
26/06/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para reexame de parecer após dados colhidos na Audiência Pública realizada em 20.06.2017.
13/04/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
24/05/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vanderlei Macris, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019. Inteiro teor
18/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
20/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

05/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP). Inteiro teor
07/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado. Inteiro teor
15/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
25/05/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Joziel
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
29/06/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/07/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Vanderlei Macris
  • Aprovado o Parecer.
07/07/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
07/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B.
08/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6761/2013 apensada.
03/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
04/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor
26/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
29/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor
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  • 06/07/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 29/06/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/05/2022 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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