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Situação: Apensado ao PL 1493/2011 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
22/08/2013

Ementa
Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/09/2013	Apense-se ao PL-1493/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6159/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais". Inteiro teor
02/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1493/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39051 COL 01. Inteiro teor
09/09/2013	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
26/11/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PL-1493/2011
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-299/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-299/2015. Inteiro teor
01/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1493/2011
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.