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Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
21/08/2013

Ementa
Altera o art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos - e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/09/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6145/2013, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera o Artigo 1º e inciso I da Lei 8.072/1990 - Lei de Crimes Hediondos - e dá outras providências". Inteiro teor
02/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39475 COL 02. Inteiro teor
09/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
15/01/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP