REQ 269/2013 CTASP
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Policarpo - PT/DF
Apresentação
19/08/2013
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3351/2012; o qual define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Arquivado. Audiência Pública realizada em 25/09/2013. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 25/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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