PL 6095/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Valadares Filho - PSB/SE
Apresentação
14/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) | 13/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2014) | 24/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2017) | 16/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017) | 04/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | 24/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023) | 26/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6511/2013, PL-7219/2014, PL-4601/2016, PL-8945/2017, PL-9149/2017 apensadas. |
20/12/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 6095/2013 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
05/12/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CIDOSO, da Subemenda Adotada pela CPASF, do PL 6511/2013, do PL 7219/2014, do PL 4601/2016, do PL 8945/2017, e do PL 9149/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/12/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
24/04/2018
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação parcial deste, e pela aprovação do PL 6511/2013, do PL 7219/2014, do PL 4601/2016, do PL 8945/2017, e do PL 9149/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/05/2018 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
25/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 6095/2013, do PL 6511/2013, do PL 7219/2014, do PL 4601/2016, do PL 8945/2017, e do PL 9149/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com Subemenda.
Inteiro
teor
31/05/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/03/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
17/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/11/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/12/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
15/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
10/06/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
17/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
13/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
14/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
29/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
01/12/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
13/12/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
24/04/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
09/05/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
25/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
31/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
05/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
23/08/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/09/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/10/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/10/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/11/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
08/11/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/11/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/11/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/12/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
05/12/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/12/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/12/2023 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2023 - 10h30
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 11h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)