PLP 306/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 51/2007
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
06/08/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/08/2013 | Apense-se à(ao) PLP-51/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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