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PDC 1058/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para "Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos". Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2013 Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 611, de 2013, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1058/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para "Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos". Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente". Inteiro teor
07/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 611, de 2013, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. Inteiro teor
12/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/13 PÁG 33405 COL 01. Inteiro teor
14/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado ao Senado Federal, por meio do Ofício n. 1659/2013/SGM/P, em atendimento ao disposto no art. 11, § 1º, da Resolução n. 1/2002 - CN, tendo em vista a competência da Presidência da Mesa do Congresso Nacional para assuntos relativos aos trabalhos de Comissão Mista.
21/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido pela CMO.
22/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, conforme Of. Pres. nº 287/2013 de 20/08/2013.
23/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória. Inteiro teor
03/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória. Inteiro teor
03/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta devido ao decurso do prazo previsto no art. 11, §2º da Res nº1 de 2002, do Congresso Nacional.
10/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Em 9/9/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
  • A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de agosto de 2013.
    Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.058, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
    Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 03/09/2013 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 27/08/2013 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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