PL 5956/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 696/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Anibal Diniz - PT/AC
Apresentação
12/07/2013
Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a universalização progressiva do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a todos os concluintes do ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/08/2013 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013) | 20/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2013 |
Educação ( CE )
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18/09/2013 |
Educação ( CE )
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19/09/2013 |
Educação ( CE )
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03/10/2013 |
Educação ( CE )
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09/04/2014 |
Educação ( CE )
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23/04/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2014 |
Educação ( CE )
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14/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2014 |
Educação ( CE )
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04/06/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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