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MPV 622/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2013

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/7/2013 a 16/7/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/8/2013.
Senado Federal: 21/8/2013 a 3/9/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/2013 a 6/9/2013.
Sobrestar Pauta: 7/9/2013.
Congresso Nacional: 10/7/2013 a 21/9/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Câmara dos Deputados: até 6/8/2013
Senado Federal: 7/8/2013 a 20/8/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2013 a 23/8/2013.
Sobrestar Pauta: 24/8/2013.
Congresso Nacional: 10/7/2013 a 7/9/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/9/2013 a 6/11/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). 		10/07/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (de 11/07/2013 a 16/07/2013) 11/07/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12877/2013. DOU 01/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD 01/11/13 PAG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/07/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/7/2013 a 16/7/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/8/2013.
    Senado Federal: 21/8/2013 a 3/9/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/2013 a 6/9/2013.
    Sobrestar Pauta: 7/9/2013.
    Congresso Nacional: 10/7/2013 a 21/9/2013.

    Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

    Câmara dos Deputados: até 6/8/2013
    Senado Federal: 7/8/2013 a 20/8/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2013 a 23/8/2013.
    Sobrestar Pauta: 24/8/2013.
    Congresso Nacional: 10/7/2013 a 7/9/2013
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/9/2013 a 6/11/2013

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/07/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 11/07/2013 a 16/07/2013)
11/07/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

16/07/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: ANTHONY GAROTINHO, 001 e 002; PERPÉTUA ALMEIDA, 003; LUIZ CARLOS HEINZE, 004 a 006; e RICARDO FERRAÇO, 007 a 011. Emendas ao Projeto
  • Designado Relator o Deputado José Priante, e Relator Revisor o Senador Ivo Cassol, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 268 e 269/2013/CMO, de 16.7.2013.
18/07/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada à folha de nº 35, Ofício nº 455 (CN), de 15.7.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminha calendário para a tramitação da matéria.
  • Anexada à folha de nº 36, Requerimento de retirada da emenda nº 002, de autoria do Deputado Antony Garotinho.
  • Anexada em 18.07.2013, às folhas de nºs 37 a 38, Nota Técnica nº 27/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 622, de 2013 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
27/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 39, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2013 (publicado no DOU de 27.08.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 06.11.2013.
17/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 16.10.2013.
20/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. José Priante Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 001; e 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 16/10/2013.
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DANILO FORTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado José Priante), nos termos da Medida Provisória nº 622/2013-CN. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 001 e de 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor. Inteiro teor
  • À SSCLCN.
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 812/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 622/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 60, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 279/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 622/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 60, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 622/2013, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
17/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48533 COL 02. Inteiro teor
22/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD de 22/10/13 PÁG 48802 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 e 3 a 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 1 e 3 a 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 622 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 622-A/2013).
    DCD de 23/10/13 PÁG 48950 COL 02. Inteiro teor
22/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.504/13/SGM-P. Inteiro teor
31/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12877/2013. DOU 01/11/13 PÁG 01 COL 01.
    DCD 01/11/13 PAG 03 COL 01. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 836/13 (CN) encaminhando texto promulgado.
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  • 22/10/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2013 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2013 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

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