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Situação: Apensado ao PL 7032/2014 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rosane Ferreira - PV/PR

Apresentação
02/07/2013

Ementa
Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/02/2014	Apense-se este ao PL 7032/2014. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)	09/08/2013

Data	Ação
28/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5871/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação". Inteiro teor
09/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/13 PÁG 31165 COL 02. Inteiro teor
11/07/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
07/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
08/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 7032/2014. Inteiro teor
07/02/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PL-7032/2014
28/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014