PL 5854/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 375/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
01/07/2013
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2018 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.915/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.854/2013 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.854/2013: À CPD, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014) | 22/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2017) | 06/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2017) | 05/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) | 13/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2018) | 12/09/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019) | 17/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão |
06/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) |
05/12/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.915/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.854/2013 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.854/2013: À CPD, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] |
Apensados
Apensados ao PL 5854/2013 ( 59 )
- PL 3479/2008 (43)
- , PL 3590/2008 (6)
- , PL 3689/2008
- , PL 5138/2009 (1)
- , PL 272/2011
- , PL 5195/2013 (2)
- , PL 1542/2015
- , PL 1774/2015
- , PL 5038/2009 (26)
- , PL 5291/2009
- , PL 6305/2009
- , PL 7683/2010
- , PL 7684/2010
- , PL 1316/2011
- , PL 1401/2011
- , PL 2802/2011
- , PL 3478/2012
- , PL 3859/2012
- , PL 4208/2012
- , PL 4351/2012
- , PL 4448/2012 (1)
- , PL 6482/2013
- , PL 4563/2012
- , PL 4856/2012
- , PL 6270/2013 (4)
- , PL 7767/2014
- , PL 946/2015
- , PL 3977/2015
- , PL 8902/2017
- , PL 7249/2014
- , PL 7714/2014
- , PL 603/2015 (1)
- , PL 949/2015
- , PL 2051/2015
- , PL 6513/2016
- , PL 7606/2010
- , PL 312/2011
- , PL 2118/2011 (4)
- , PL 4403/2012 (1)
- , PL 7368/2017
- , PL 4609/2016
- , PL 5953/2016
- , PL 3261/2012
- , PL 4595/2016
- , PL 100/2015 (2)
- , PL 2587/2015
- , PL 8158/2017
- , PL 847/2015 (2)
- , PL 3735/2015
- , PL 7442/2017
- , PL 1915/2015 (1)
- , PL 2022/2015
- , PL 2064/2015
- , PL 5196/2016
- , PL 5448/2016
- , PL 5968/2016
- , PL 6873/2017
- , PL 7326/2017
- , PL 7897/2017
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
04/12/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO, do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 4595/2016, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 6270/2013, do PL 7249/2014, do PL 7714/2014, do PL 603/2015, do PL 2051/2015, do PL 272/2011, do PL 4609/2016, do PL 5953/2016, do PL 6482/2013, do PL 3479/2008, do PL 100/2015, do PL 847/2015, do PL 2064/2015, do PL 5196/2016, do PL 5448/2016, do PL 5968/2016, do PL 6873/2017, do PL 7326/2017, do PL 7897/2017, do PL 7767/2014, do PL 946/2015, do PL 3977/2015, do PL 8902/2017, do PL 2587/2015, do PL 8158/2017, do PL 949/2015, do PL 3735/2015, e do PL 7442/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5195/2013, do PL 6513/2016, do PL 4403/2012, do PL 7368/2017, do PL 1542/2015, do PL 1774/2015, do PL 1915/2015, e do PL 2022/2015, apensados.
Inteiro
teor
05/12/2018 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
08/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 4595/2016, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 6270/2013, do PL 7249/2014, do PL 7714/2014, do PL 603/2015, do PL 2051/2015, do PL 272/2011, do PL 4609/2016, do PL 5953/2016, do PL 7368/2017, do PL 6482/2013, do PL 1542/2015, do PL 1774/2015, do PL 3479/2008, do PL 100/2015, do PL 847/2015, do PL 2064/2015, do PL 5196/2016, do PL 5448/2016, do PL 5968/2016, do PL 6873/2017, do PL 7326/2017, do PL 7897/2017, do PL 7767/2014, do PL 946/2015, do PL 3977/2015, do PL 8902/2017, do PL 2587/2015, do PL 2654/2015, do PL 8158/2017, do PL 949/2015, do PL 3735/2015, e do PL 7442/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5195/2013, do PL 6513/2016, do PL 4403/2012, do PL 1915/2015, e do PL 2022/2015, apensados.
Inteiro
teor
29/11/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
29/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/03/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
02/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
05/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
13/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
04/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
05/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
14/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
19/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
28/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
30/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
08/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
29/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/02/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/09/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/09/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/10/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/11/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/12/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2018 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2018 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Ordinária