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PRC 202/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 31/2013


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
26/06/2013

Ementa
Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2013 Apense-se à(ao) PRC-69/2011. Esclareço, por oportuno, que em razão de a proposição ser de autoria da Mesa Diretora, tramitará apenas pela CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Mesa Diretora, em reunião do dia 26 de junho de 2013, pela apresentação de Projeto de Resolução. Inteiro teor
26/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 202/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências". Inteiro teor
28/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-69/2011. Esclareço, por oportuno, que em razão de a proposição ser de autoria da Mesa Diretora, tramitará apenas pela CCJC.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8092/2013, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC 202/2013".
    DCD de 03/07/13, PÁG 27719 COL 01. Inteiro teor
02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/13 PÁG 27877 COL 01. Inteiro teor
02/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimiddae, o Requerimento nº 8.092, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Ivan Valente, Líder do PSOL; André Figueiredo, Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Nilmar Ruiz (PEN-TO); e Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 202, de 2013".
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária de 10/07/2013 - 14:38) (Vide tramitação do PRC nº 69/2011).
    Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado, com parecer pela aprovação.
    Em consequência, ficam prejudicados os projetos iniciais (PRC nº 69/2011, principal, e PRC nº 202/2013, apensado).
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 202-A/2013).
    Promulgada a Resolução nº 31 de 2013.
    DCD de 12/07/13 PÁG 03 COL 01 Suplemento ao 122. Inteiro teor
10/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PRC nº 69/2011 em face da declaração de sua prejudicialidade e do seu consequente arquivamento.
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    DCD de 11/07/13 PÁG 30696 COL 01. Inteiro teor
12/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Promulgada a Resolução 31/2013.
    DCD 12/07/13 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

19/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
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