PL 5749/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Zveiter - PSD/RJ
Apresentação
11/06/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) | 16/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
06/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/08/2014
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS).
Inteiro
teor
06/08/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/08/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2014 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária