REQ 4/2013 CMO
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nilton Capixaba - PTB/RO
Apresentação
06/06/2013
Ementa
Requeiro nos termos regimentais que seja sugerido ao Poder Executivo a alteração do prazo de vigência, para 31 de dezembro, do § 2º do artigo 68 do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/06/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Aprovado por unanimidade na 4ª ROR, em 18/06/2013. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/06/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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| 18/06/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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