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PL 5720/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação
06/06/2013

Ementa
Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013) 01/07/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013) 21/11/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014) 14/04/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 5.720/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.150/2015, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5720/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967". Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/06/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
25/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26530 COL 01. Inteiro teor
27/06/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
28/06/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013)
11/07/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013)
03/12/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
04/12/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), para proferir parecer a emenda apresentada.
17/03/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5.720/13 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/04/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Edio Lopes
02/04/2014

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5720/2013 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6286/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6286/2013 apensada.
03/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
10/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 366 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
16/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2150/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5720/2013". Inteiro teor
24/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 5.720/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.150/2015, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
26/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 144/2015-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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