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MPV 617/2013 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/05/2013

Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

Dados Complementares:
Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
Congresso Nacional: 31/05/2013 a 12/08/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).		 31/05/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 918-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 617, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 104 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
31/05/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
    Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
    Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
    Congresso Nacional: 31/05/2013 a 12/08/2013.

    Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

    Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Mário Negromonte e Relator Revisor Senador ACIR GURGACZ.
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 667/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 617/2013 e a eleição da Presidência, Senador Francisco Dornelles, e Vice-Presidência, Deputado Colbert Martins, e designação do Relator Deputado Mário Negromonte e Relator Revisor Senador Acir Gurgacz.
18/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 741/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 617/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 56, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 216/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 617/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 617/2013, que conclui pelo PLV nº 24, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 24, de 2013, da Comissão Mista da MPV 617/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona". Inteiro teor
  • Restituído, ao Senado Federal, o processado da Medida Provisória n. 617/2013 , conforme Ofício n. 2151/SGM/P/2013, do Presidente Henrique Eduardo Alves. Inteiro teor
01/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 776-CN, de 1 de outubro de 2013, que comunica que expirou, no dia 27 de setembro do corrente ano, o prazo integral de vigência da MPV 617, de 31 de maio de 2013.
02/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 55, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1º de outubro de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2013, Página 1.
05/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 918-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 617, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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