PEC 267/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 21/2007
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Filho - PMDB/PB
Apresentação
24/05/2013
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2015 | Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da nº 267/2013 à PEC nº 21/2007. Ambas as propostas aguardam análise da Comissão Especial de que trata o art. 34, I, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/10/2013
- Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
28/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária