PL 5647/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Rosane Ferreira - PV/PR
Apresentação
23/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/03/2019 | Deferido o Requerimento n. 698/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 698/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 247/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, juntamente com seus apensados, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013 e apensados: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5647/2013 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2013 |
Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2015 |
Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )
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12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/05/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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