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RIC 3143/2013 Inteiro teor
Requerimento de Informação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Augusto Coutinho - DEM/PE

Apresentação
16/05/2013

Ementa
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, sobre as constantes autorizações concedidas pelo Ministério dos Transportes, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e Secretaria de Portos da Presidência da República em favor da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP).

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
04/07/2013	Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Ratificado o parecer "ad referendum".

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 3143/2013, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, sobre as constantes autorizações concedidas pelo Ministério dos Transportes, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e Secretaria de Portos da Presidência da República em favor da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP)". Inteiro teor
17/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
03/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado André Vargas, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
04/07/2013	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 05/07/13 PÁG 28484 COL 01. Inteiro teor
09/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) - 15:20 Reunião Deliberativa Ordinária Ratificado o parecer "ad referendum".
10/07/2013	1ª Secretaria ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 599/2013, ao Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, Luis Inacio Lucena Adams. Prazo para Resposta Externas (de 11/07/2013 a 09/08/2013)
09/08/2013	1ª Secretaria ( 1SECM ) Recebimento de resposta conforme Ofício nº 152/AGU, de 9 de agosto de 2013, da Advocacia Geral da União.
12/08/2013	1ª Secretaria ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 802/2013
04/09/2013	1ª Secretaria ( 1SECM ) Recebimento de resposta conforme Ofício nº 170/AGU, de 30/8/2013, da Advocacia-Geral da União.
09/09/2013	1ª Secretaria ( 1SECM ) Encaminhamento de complementação de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 940/2013
26/09/2013	1ª Secretaria ( 1SECM ) Envio ao Arquivo conforme relação anexa. Inteiro teor