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PDC 837/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 329/2013

Origem: MSC 56/2013


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
09/05/2013

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 329/2013. DOU 23/08/13 PÁG 01 COL 02.
DCD de 23/08/13, PÁG 35810 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 22/2013, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 56, de 2013, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, para registro, numeração e distribuição. Inteiro teor
09/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 837/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011". Inteiro teor
09/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/13 PÁG 16739 COL 01. Inteiro teor
13/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
06/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
06/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 837, de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
    Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 837-A/2013).
    DCD de 07/06/13 PÁG 22595 COL 01. Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 170/13/PS-GSE.
03/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
22/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 329/2013. DOU 23/08/13 PÁG 01 COL 02.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35810 COL 01. Inteiro teor
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.900/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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