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PL 5479/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
29/04/2013

Ementa
Obriga a informação sobre a data de validade do produto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/05/2013	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)	10/06/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5479/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Obriga a informação sobre a data de validade do produto". Inteiro teor
17/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19849 COL 02. Inteiro teor
22/05/2013	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
05/06/2013	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
07/06/2013	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2014	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
03/06/2014	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eros Biondini Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
05/08/2014	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
26/01/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP