PL 5439/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Montes - PSD/MG
Apresentação
24/04/2013
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2013 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013) | 14/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013) | 25/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017) | 29/06/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2018/PS-GSE. |
17/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/04/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/10/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/10/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/04/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/12/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária