EMR 1 CTASP => PLP 567/2010
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Policarpo - PT/DF
Apresentação
23/04/2013
Ementa
Dê-se à alteração promovida pelo art. 2º do projeto ao texto do art. 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a seguinte redação:
"Art. 64 …....................................................................
….................................................................................
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, desde que respeitados os demais limites e restrições desta Lei Complementar, não serão aplicadas as restrições previstas:
….................................................................................
§ 4º Serão previstos demonstrativos pelos entes com indicadores de desempenho do retorno da assistência técnica e cooperação financeira junto às respectivas administrações mencionadas no caput, bem como da gestão de programas sociais." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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