Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2013

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.901 de 18/12/2013
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.901 de 18/12/2013
Último estado:
19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.901 de 18/12/2013


Identificação:
Texto inicial - PLN 1/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2013
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 938-941
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 569, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.901, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
21/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2391-2434
19:41 - É lido e indeferido o Requerimento nº 7, de 2013-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Arthur Oliveira Maia, solicitando a retirada de pauta da presente matéria; tendo usado da palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Deputado Mendonça Filho.
Usam da palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia e o Senador Walter Pinheiro.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Deputado Domingos Sávio, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os Deputados Cláudio Puty, Mendonça Filho, Danilo Forte e Arthur Oliveira Maia.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 8, de 2013-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Esperidião Amin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº2; e
- Requerimento nº 9, de 2013-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Cláudio Cajado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
A Presidência defere a retirada do Requerimento nº 8, de 2013-CN, conforme solicitação do Deputado Esperidião Amin.
Usa da palavra o Deputado Ronaldo Caiado.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 9, de 2013-CN, com os votos favoráveis do Deputado Mendonça Filho e do PPS; tendo usado da palavra os Deputados Cláudio Cajado e Cláudio Puty, Relator. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Cláudio Cjado, Marcus Pestana, Rubens Bueno, Humberto Souto, Eduardo Azeredo e do PSDN; tendo usado da palavra os Deputados Ivan Valente, Marcus Pestana, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os Deputados Mendonça Filho, Domingos Sávio, Danilo Forte, Janete Rocha Pietá e Rubens Bueno.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, com os votos contrários do PSDB e DEM.
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 25/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
...Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Cláudio Cjado, Marcus Pestana, Rubens Bueno, Humberto Souto, Eduardo Azeredo e do PSDN; tendo usado da palavra os Deputados Ivan Valente, Marcus Pestana, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os Deputados Mendonça Filho, Domingos Sávio, Danilo Forte, Janete Rocha Pietá e Rubens Bueno...
LEIA-SE:
...Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Cláudio Cajado, Marcus Pestana, Rubens Bueno, Humberto Souto, Eduardo Azeredo e do PSDB; tendo usado da palavra os Deputados Ivan Valente, Marcus Pestana, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os Deputados Mendonça Filho, Domingos Sávio, Danilo Forte, Janete Rocha Pietá e Rubens Bueno...
30/05/2013 Publicado no DSF Páginas 31415-31417
Publicação do Parecer nº 20, de 2013-CN, no DSF de 30/05/2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À SCLCN.
25/05/2013 Republicado no DSF Páginas 30318-30329
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 26, de 2013-CN (no 152, de 2013, na origem), encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 16-4-2013
Até 21/4 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 29/4 prazo para apresentação de emendas;
Até 4/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 19/5 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de abril do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22856-22858
Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto, no DSF de 01/05/2013.
(Encaminhada cópia das referidas emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19355-19364
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 26, de 2013-CN (no 152, de 2013, na origem), encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 16-4-2013
Até 21/4 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 29/4 prazo para apresentação de emendas;
Até 4/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 19/5 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de abril do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 26/2013
Origem externa:
MSG 152/2013
Data de Leitura:
16/04/2013
Despacho:
16/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Ricardo Berzoini (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), ANO, 2013, UNIÃO FEDERAL, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, GOVERNO FEDERAL, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, RESULTADO PRIMARIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SUPERAVIT, REDUÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, ECONOMIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. À sanção.)
Em 19/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2013 - Discussão, em turno único
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 14 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.901, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 103).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 569, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.901, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 938-941
20/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16:40.
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGLSF, atendendo solicitação.
19/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.901 DE 2013.
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 18/12/2013.
28/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 882, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 96/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 68 a 70).
Autógrafo - PLN 1/2013
22/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 67).
21/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
20/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:41 - É lido e indeferido o Requerimento nº 7, de 2013-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Arthur Oliveira Maia, solicitando a retirada de pauta da presente matéria; tendo usado da palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Deputado Mendonça Filho.
Usam da palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia e o Senador Walter Pinheiro.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Deputado Domingos Sávio, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os Deputados Cláudio Puty, Mendonça Filho, Danilo Forte e Arthur Oliveira Maia.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 8, de 2013-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Esperidião Amin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº2; e
- Requerimento nº 9, de 2013-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Cláudio Cajado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
A Presidência defere a retirada do Requerimento nº 8, de 2013-CN, conforme solicitação do Deputado Esperidião Amin.
Usa da palavra o Deputado Ronaldo Caiado.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 9, de 2013-CN, com os votos favoráveis do Deputado Mendonça Filho e do PPS; tendo usado da palavra os Deputados Cláudio Cajado e Cláudio Puty, Relator. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Cláudio Cjado, Marcus Pestana, Rubens Bueno, Humberto Souto, Eduardo Azeredo e do PSDN; tendo usado da palavra os Deputados Ivan Valente, Marcus Pestana, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os Deputados Mendonça Filho, Domingos Sávio, Danilo Forte, Janete Rocha Pietá e Rubens Bueno.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, com os votos contrários do PSDB e DEM.
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 25/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
...Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Cláudio Cjado, Marcus Pestana, Rubens Bueno, Humberto Souto, Eduardo Azeredo e do PSDN; tendo usado da palavra os Deputados Ivan Valente, Marcus Pestana, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os Deputados Mendonça Filho, Domingos Sávio, Danilo Forte, Janete Rocha Pietá e Rubens Bueno...
LEIA-SE:
...Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Cláudio Cajado, Marcus Pestana, Rubens Bueno, Humberto Souto, Eduardo Azeredo e do PSDB; tendo usado da palavra os Deputados Ivan Valente, Marcus Pestana, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e os Deputados Mendonça Filho, Domingos Sávio, Danilo Forte, Janete Rocha Pietá e Rubens Bueno...
Publicado no DCN Páginas 2391-2434
20/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia de 20/11/2013. Ao Plenário
19/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
À SCLCN.
14/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para 19/11/2013. Ao Plenário.
16/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido em 16/10/2013. Matéria aguardará a inclusão na Ordem do Dia.
15/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:44 - Apreciação transferida para a sessão conjunta convocada para o dia 19/11/2013.
15/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
08/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Segunda Parte da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional do dia 15/10/2013.
03/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntado um exemplar do avulso do Parecer nº 20 de 2013-CN, às fls. 40 a 43.
29/05/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 20, de 2013-CN, no DSF de 30/05/2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 31415-31417
P.S 20/2013
29/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para a publicação do Parecer nº 20, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
29/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta data, nesta Secretaria.
************* Retificado em 29/05/2013*************
Recebido, nesta data, nesta Secretaria, às 10h15min.
29/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
28/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada entre os dias 14 e 28 de maio de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RICARDO BERZOINI, favorável ao Projeto de Lei nº 01/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. Foram apresentados 4 (quatro) destaques. Os Destaques de nºs 1 e 2, respectivamente, de autoria dos Deputados Nelson Meurer e Claudio Cajado, foram PREJUDICADOS, em virtude da ausência dos autores. O Destaque nº 3, de autoria do Deputado Roberto Teixeira, à emenda nº 2, do Deputado Esperidião Amin, foi REJEITADO contra o voto do Senador Ivo Cassol. O Destaque nº 4, de autoria do Deputado Roberto Brito foi PREJUDICADO, tendo em vista a rejeição do destaque nº 3.
28/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 31 a 37, Resultado de Reunião da Segunda Reunião Ordinária nº 8, 8-A, 8-B, 8-C e 8-D/2013.
************* Retificado em 28/05/2013*************
Acrescente-se a ação acima:
Na continuação da Segunda Reunião Ordinária em 28.05.2013, foram apresentados 4 (quatro) destaques. Anexados às folhas de nºs 26 a 30.
28/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Matéria com apreciação suspensa em 14/05 para 15/05/2013 em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
- Matéria com apreciação suspensa em 15/05 para 21/05/2013 em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
- A discussão foi iniciada em 21/05/2013 e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Em virtude da realização de reunião conjunta de audiência pública da CMO a reunião foi suspensa para o dia 22/05/2013.
- Matéria com apreciação suspensa em 22/05 para 28/05/2013 em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
13/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 14.05.2013.
06/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Ricardo Berzoini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs. 23 a 25.
30/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto, no DSF de 01/05/2013.
(Encaminhada cópia das referidas emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
Publicado no DSF Páginas 22856-22858
Avulso de emendas
30/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
30/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 22.
À SSCLCN.
23/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado Ricardo Berzoini, através do Of. Pres. n. 048/2013/CMO, desta data, anexado à folha nº 19.
22/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas de 22 a 29/04/2013.
18/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 18.04.2013, às 18h40min.
18/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 253 de 18/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação do Projeto (fls. 18).
À CMO.
17/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
16/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 26, de 2013-CN (no 152, de 2013, na origem), encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 16-4-2013
Até 21/4 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 29/4 prazo para apresentação de emendas;
Até 4/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 19/5 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de abril do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 30318-30329
Publicado no DSF Páginas 19355-19364
Avulso inicial da matéria
15/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada legislação citada (fls. 13 e 14).
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
15/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56