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PL 5334/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 68/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMBD/ES

Apresentação
05/04/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2013 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013) 03/05/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013) 19/08/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) 06/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5334/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa". Inteiro teor
08/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 819/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa". Inteiro teor
19/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12241 COL 01. Inteiro teor
23/04/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
30/04/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM)
02/05/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013)
23/05/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
10/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 18/07/13 PÁG 32122 COL 01., Letra A. Inteiro teor
15/08/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
16/08/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/03/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA)
08/04/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15, PÁG 619 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
05/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
28/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
26/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
02/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
06/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

05/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
07/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/08/17, PÁG 298 COL 01, Letra C. Inteiro teor
15/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/08/2017).
24/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01. Inteiro teor
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  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2017 - 10h00

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