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PL 5159/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
14/03/2013

Ementa
Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) 22/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/10/16 PÁG 150 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5159/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente". Inteiro teor
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/13 PÁG 08868 COL 01. Inteiro teor
08/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
19/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
09/06/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação. Inteiro teor
06/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) e Dep. Severino Ninho ().
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Weliton Prado.
20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 22/09/16, PÁG 117 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2016).
10/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 12/10/16 PÁG 150 COL 01. Inteiro teor
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