PL 6979/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - PFL/BA
Apresentação
12/06/2002
Ementa
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2002 | Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 21/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/05/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) | 14/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010) | 15/04/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011) | 27/06/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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07/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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29/04/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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02/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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09/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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31/03/2004 |
Minas e Energia ( CME )
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30/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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11/05/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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15/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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17/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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31/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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31/03/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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28/10/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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04/11/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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17/11/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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18/11/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2010 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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