PL 5086/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Mello - PR/SC
Apresentação
04/03/2013
Ementa
Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.
Dados Complementares:
Altera o percentual de constituição das rendas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/08/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.086/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013) | 29/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2015) | 30/11/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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06/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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