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PL 5043/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1234/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Roso - PSB/RS

Apresentação
26/02/2013

Ementa
Dispõe sobre a proibição da propaganda de refrigerantes e alimentos de baixo teor nutritivo em escolas de ensino fundamental e médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/03/2013	Apense-se à(ao) PL-1234/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5043/2013 ( 12 )

PL 6283/2013 (11)

PL 6283/2013

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Esta lei proíbe a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
, PL 2333/2015 (1)

PL 2333/2015

Autor: João Marcelo Souza

Ementa: Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009

Explicação da Ementa: Proíbe a oferta e venda em escolas públicas e privadas de alimentos calóricos e pouco nutritivos.
, PL 2578/2019

PL 2578/2019

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Proíbe alimentos cuja composição possua óleos ou gorduras parcialmente hidrogenados na alimentação escolar
, PL 7083/2017

PL 7083/2017

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos.
, PL 9741/2018

PL 9741/2018

Autor: Fábio Ramalho

Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de alimentos fritos em escolas de educação básica.
, PL 10498/2018

PL 10498/2018

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Regulamenta a proibição da venda de salgadinhos industrializados e refrigerantes em escolas publicas.
, PL 2516/2019

PL 2516/2019

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência e a proibição de sua comercialização e distribuição em estabelecimentos escolares da educação básica.
, PL 2781/2021 (4)

PL 2781/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: "Estabelece a proibição de fornecimento, utilização ou venda de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos de ensino público ou privado, bem como de refrigerantes adocicados artificialmente."
, PL 1406/2023

PL 1406/2023

Autor: Afonso Motta

Ementa: Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada.
, PL 3550/2023

PL 3550/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e dá outras providências
, PL 3966/2023

PL 3966/2023

Autor: Alexandre Guimarães

Ementa: Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes.
, PL 4961/2023

PL 4961/2023

Autor: Lindbergh Farias

Ementa: Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5043/2013, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Dispõe sobre a proibição da propaganda de refrigerantes e alimentos de baixo teor nutritivo em escolas de ensino fundamental e médio". Inteiro teor
26/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1234/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7265 COL 01. Inteiro teor
27/03/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6283/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6283/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-248/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.