PL 4916/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Jean Wyllys - PSOL/RJ
Apresentação
20/12/2012
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/02/2013 | Apense-se à(ao) PL-2304/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 4916/2012 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/02/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|