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PL 4887/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12779/2012

Origem: PLS 326/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.

Dados Complementares:
Reajusta as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 21/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2387/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2012, de autoria da Comissão Diretora, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010". Inteiro teor
19/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010". Inteiro teor
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6609/2012, pelos Deputados Sibá Machado (PT-AC) e Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal'". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6609/2012 => PL 4887/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.609, de 2012, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Vanderlei Macris, Vice-Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Sueli Vidigal, Vice-Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Osmar Junior, Vice-Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM; que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal".
    DCD de 20/12/12 PÁG 44890 COL 01. Inteiro teor
19/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 11:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.887, de 2012.
  • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.887, de 2012.
  • Dispensada a redação final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
  • A matéria vai à sanção (PL 4.887/2012).
    DCD de 20/12/12 PÁG 44890 COL 01. Inteiro teor
19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/12 PÁG 45243 COL 01. Inteiro teor
21/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 53/12.
28/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12779/2012. DOU 31/12/12 PÁG 97 COL 01.
02/01/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 628/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.779 ,de 28 de dezembro de 2012". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 21/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
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