PL 4884/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 237/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marta Suplicy - PT/SP
Apresentação
18/12/2012
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2017 | Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.884/2012: À CMULHER, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]" Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013) | 11/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) | 22/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018) | 18/06/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023) | 18/12/2023 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 05/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.884/2012, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1/2023, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/06/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/11/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 30/08/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
12/07/2017
- Parecer da relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação.
Inteiro
teor
22/11/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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31/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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01/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/07/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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09/08/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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19/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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