REC 181/2012 => PEC 37/2011
Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alessandro Molon - PT/RJ
Apresentação
04/12/2012
Ementa
Recurso interposto contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37, de 2011, que indeferiu Questão de Ordem acerca de ato que contraria dispositivos regimentais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/01/2015 | Declaro prejudicados os Recursos n. 178/2012 e n. 181/2012, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o arquivamento da PEC n. 37/2011. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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| 10/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 12/12/2012 |
Comissão Especial - PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ( PEC03711 )
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| 28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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