PL 4787/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12800/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/11/2012
Ementa
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/12/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2013) | 22/02/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 997/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 09/05/13 PÁG 15922 COL 01. |
23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12800/2013. DOU 24/04/13 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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