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PL 4762/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Giovani Cherini - PDT/RS

Apresentação
27/11/2012

Ementa
Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) 05/04/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014) 29/09/2014
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2015) 23/11/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) 18/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/06/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 09/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE. Inteiro teor

23/04/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4762/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.

    ". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 602 COL 02. Inteiro teor
06/02/2013

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
03/04/2013

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
04/04/2013

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013

Educação ( CE )

21/08/2013

Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/09/2013

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ)
12/11/2013

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste. Inteiro teor
26/11/2013

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ)
09/04/2014

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), pela aprovação deste com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CE. Inteiro teor
23/04/2014

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 29/04/14, PÁG 113 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
26/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014)
28/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

08/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2015. Inteiro teor
03/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
18/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
01/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
19/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
21/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
22/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
20/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
14/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
17/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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  • 23/04/2014 - 10h00

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  • 16/04/2014 - 10h00

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