PL 4760/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 142/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL
Apresentação
27/11/2012
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/09/2015 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.760/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013) | 22/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013) | 29/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão |
08/10/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.760/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 08/10/2018 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
30/04/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
02/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
10/10/2013
- Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela rejeição.
Inteiro
teor
20/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Zequinha Marinho. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2013 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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19/03/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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21/03/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
09/04/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
29/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
05/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
02/07/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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14/08/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
10/10/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
30/10/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
12/11/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
20/11/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2013 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2013 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária