PL 4687/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandra Rosado - PSB/RN
Apresentação
08/11/2012
Ementa
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/12/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013) | 11/03/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolução à CCP. Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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