PL 4599/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
30/10/2012

Ementa
Altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) 07/12/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4599/2012, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes". Inteiro teor
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37302 COL 01. Inteiro teor
14/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
06/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54831 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD 05/12/13 PÁG 57841 COL 01. Inteiro teor
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )