PL 4579/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mário Negromonte - PP/BA
Apresentação
18/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/11/2012 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012) | 23/11/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014) | 20/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/09/2015 |
Minas e Energia ( CME )
Devolução à CCP |
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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19/03/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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01/04/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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