CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 06/11/2012.
  Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012.
  Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012.
  Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 498/2012 do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 584/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 64 (sessenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 450/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 584/2012. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 35 de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 584/2012, que conclui pelo PLV nº 26 de 2012. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 26 de 2012, da Comissão Mista da MPV584/2012, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 584/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Mantido o dispositivo.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 584-A/2012) (PLV 26/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 548/12(CN) comunicando remessa à sanção.
  DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02.
  
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 21/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).