PDC 711/2012
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/10/2012
Ementa
"Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/10/2012 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PDC 711/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/10/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/01/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/12/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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