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PL 4513/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PR/MT

Apresentação
09/10/2012

Ementa
Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais federais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2012	Apense-se ao PL-7223/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 4513/2012 ( 6 )

PL 5319/2013 (1)

PL 5319/2013

Autor: Jorginho Mello

Ementa: Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais.
, PL 4332/2019

PL 4332/2019

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, autorizando a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - Fust - para custear o bloqueio de sinais de telecomunicações em instituições de execução penal e a instalação de equipamentos de videoconferência para audiências judiciais e apoio à administração prisional, e atribuindo à Anatel a responsabilidade de regular, em conjunto com os órgãos de segurança pública e execução penal, os parâmetros de disponibilidade de telecomunicações nas regiões próximas a unidades prisionais.
, PL 1300/2015

PL 1300/2015

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de novos requisitos de segurança para os estabelecimentos penitenciários no que tange às telecomunicações.
, PL 5019/2016 (1)

PL 5019/2016

Autor: Vitor Valim

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal para estabelecer requisitos de segurança obrigatórios para os estabelecimentos penitenciários

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
, PL 3127/2020

PL 3127/2020

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a transferência automática de titularidade para os dependentes em caso de falecimento do titular.
, PL 6110/2016

PL 6110/2016

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4513/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais federais". Inteiro teor
25/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7223/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/12 PÁG 34768 COL 01. Inteiro teor
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5319/2013. Inteiro teor
07/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1300/2015. Inteiro teor
27/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5019/2016. Inteiro teor
20/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6110/2016. Inteiro teor
22/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6110/2016. Inteiro teor
01/12/2016	Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 ) Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
23/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).